⚠️ ATENÇÃO AOS SEUS DIREITOS
Seja por arrependimento, desvalorização do bem, dificuldades financeiras ou desemprego, é importante saber que a legislação brasileira oferece mecanismos para proteger os consumidores em situações como essas.
Contratos de compra e venda, muitas vezes possuem cláusulas ILEGAIS, e que, portanto, são inválidas.
Além disso, a legislação estabelece condições específicas sobre as quais as multas podem ser reduzidas ou até mesmo eliminadas, como nos casos de atraso na entrega do imóvel pela construtora ou incorporadora. Nessas situações, o comprador pode ter direito à devolução de até 100% dos valores pagos, corrigidos monetariamente.
Se você se arrependeu da compra de um imóvel, é essencial que seu contrato seja avaliado por um especialista na área para evitar pagar multas abusivas e ilegais.
⁉️ MUITAS VEZES AS CONSTRUTORAS APLICAM MULTAS ABUSIVAS E ILEGAIS!
CONHEÇA seus direitos
Quando se trata de rescindir contratos de compra e venda de imóveis, é fundamental estar ciente dos seus direitos, que são protegidos por legislações específicas.
Tratando-se de um contrato imobiliário, você tem direito a:
Lei do Distrato
Direito à Devolução Proporcional
Seja por arrependimento, desvalorização do bem, dificuldades financeiras ou desemprego, a Lei 13.786/2018 estabelece que, em caso de rescisão, você pode ter direito à devolução de até 100% do valor já pago, dependendo das circunstâncias da rescisão e do tipo de empreendimento.
Cláusulas ilegais
Revisão de
Multas Abusivas
Normalmente, são estabelecidas cláusulas consideradas abusivas ou ilegais nos contratos de aquisição imobiliária para desincentivar as rescisões. Porém, a legislação prevê interpretação favorável ao consumidor em casos de imprecisão ou incerteza nas informações, assim, estas cláusulas podem ser anuladas, liberando-o de multas injustas.
Compensação por atrasos
Rescisão por Atraso
na Obra
Caso a construtora ou incorporadora não cumpra os prazos estabelecidos para a entrega do imóvel, você tem o direito de solicitar a rescisão do contrato com a devolução integral do valor pago, além de possíveis indenizações.
como podemos ajudar
Nossa abordagem é baseada em uma análise detalhada do seu contrato e da sua situação específica.
Identificamos cláusulas abusivas, ilegalidades e argumentos para a negociação ou ação judicial, visando:
Suspensão de Cobranças Futuras
Imediatamente após o início do nosso trabalho, buscamos a suspensão de novas cobranças, protegendo sua saúde financeira.
Negociação com a Construtora / Incorporadora
Em muitos casos, é possível chegar a um acordo amigável que permita a rescisão do contrato com a devolução de uma parte significativa do que foi pago.
Ação
Judicial
Quando necessário, recorremos à justiça para garantir seus direitos, buscando a recuperação do máximo possível do seu investimento, incluindo correções e juros.
Dúvidas Frequentes
Em quanto tempo posso parar de pagar as parcelas?
Assim que iniciarmos o processo de notificação para a suspensão das cobranças futuras, você estará protegido contra novas cobranças. O tempo exato pode variar, mas nosso objetivo é agir rapidamente, geralmente dentro de alguns dias após recebermos sua documentação.
Qual o valor dos honorários?
Cobramos uma taxa inicial de R$ 500,00 e 25% do valor obtido com os nossos trabalhos. A taxa inicial apenas será paga após a formalização do contrato e realizadas as primeiras medidas. Esse valor cobre a análise detalhada do seu caso, preparação de documentos e as primeiras ações legais necessárias para proteger seus interesses.
Há mais algum custo?
As custas e despesas processuais, somente são calculadas após a análise da documentação e dependem do rito processual a ser seguido. Atuamos sempre de forma a minimizar gastos com o processo de distrato, buscando formas de notificação eficientes e mais baratas e medidas judiciais perante os Juizados Especiais Cíveis. Todos as custas e despesas processuais são previamente informadas ao cliente para autorização e, ao final do processo, reembolsadas pela parte contrária em caso de êxito.
Meu nome será negativado durante o processo?
Uma de nossas primeiras ações é ingressar com uma medida judicial para tutela de urgência, visando impedir a negativação do seu nome. Nosso objetivo é proteger seu crédito e sua reputação financeira enquanto trabalhamos na rescisão do contrato.
Quanto tempo leva o processo de rescisão e reembolso?
O tempo do processo pode variar dependendo da complexidade do caso e da velocidade do sistema judiciário. No entanto, nossa equipe se esforça para agilizar o processo tanto quanto possível, mantendo você informado em cada etapa.
E se meu nome já foi negativado?
Se seu nome já foi negativado devido a este contrato, parte do nosso trabalho incluirá ações para limpar seu nome. Isso geralmente é resolvido com a conclusão bem-sucedida do processo de rescisão e reembolso.
As multas aplicadas pela construtora para distrato são altas. É possível cancelá-las?
Sim, é possível. Muitas vezes, as multas aplicadas são abusivas e não estão em conformidade com a legislação vigente. Nossa equipe analisará seu contrato detalhadamente para contestar e buscar a eliminação ou redução significativa dessas multas.
Como funciona a devolução das parcelas?
Com o fim do processo, o objetivo é que os valores pagos sejam devolvidos em uma cota única, já incluindo correções e juros. Trabalhamos para maximizar a quantia a ser recuperada, visando um reembolso justo e adequado ao seu investimento.
Posso iniciar o processo de rescisão mesmo se já tiver pago a maior parte do imóvel?
Sim, independentemente de quanto já foi pago, se você está enfrentando dificuldades ou se arrependeu da compra, é possível buscar a rescisão do contrato e a recuperação dos valores investidos.
Como posso iniciar o processo com vocês?
Basta entrar em contato conosco via WhatsApp através desta página, preenchendo o formulário de contato.
Nossa equipe está pronta para avaliar sua situação e orientá-lo sobre os próximos passos.